STJ - AgRg no Ag 1030498 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064249-5


10/out/2008

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE
PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 368 E 373 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados - artigos 368 e 373 do Código Civil - impede o
conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de
descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade
ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido,
por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o
princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1030498 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064249-5
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos administrativo, contrato, prestação de serviços.

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