STJ - AgRg no Ag 1016178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0035058-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS COBRADOS.
POSSIBILIDADE.
1. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se
de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há
ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado
a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte.
2. O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento
das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de
cartão de crédito a fim de receber a prestação de contas dos
encargos que lhe são cobrados.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1016178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0035058-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, violação do art.

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