STJ - EDcl no Ag 1005387 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016425-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCURAÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA.
É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em
nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os
aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também
no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da
telefonia celular.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1005387 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016425-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, procuração.

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