STJ - AgRg no Ag 996961 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307131-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DOS
ORIGINAIS. INTERSTÍCIO LEGAL. PRAZO CONTÍNUO. LEI N. 9.800/99.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É extemporâneo o documento original entregue após o prazo de 5
(cinco) dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. O termo a quo para a apresentação dos originais inicia-se no dia
seguinte ao término do qüinqüídio legal, tratando-se de prazo
contínuo.
3. Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996961 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307131-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, apresentação dos originais, interstício legal.

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