STJ - HC 90544 / MG HABEAS CORPUS 2007/0217017-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VACATIO
LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE
NOS CASOS DE POSSE. NÃO-INCIDÊNCIA NA CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO
ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela
jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor
dos arts. 30 e 32 da Legislação Específica, incide tão-somente na
posse e/ou propriedade do instrumento bélico, razão pela qual não
configura constrangimento ilegal, a ensejar o trancamento da ação
penal, a condenação de agente pelo porte ilegal de arma de fogo,
mesmo que o fato tenha ocorrido durante o lapso legalmente previsto
ao reconhecimento da abolitio criminis das demais condutas da Lei do
Desarmamento.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 90544 / MG HABEAS CORPUS 2007/0217017-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime contra a incolumidade pública, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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