STJ - HC 104944 / SP HABEAS CORPUS 2008/0088676-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. ALEGAÇÃO DE CÚMULO
PRAZAL. CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ.
Não configura excesso de prazo para a formação da culpa quando a
demora decorre da necessidade de expedição de precatórias para a
oitiva de testemunhas de defesa e da realização de exame de
dependência toxicológica requerido pela defesa. Incidência da súmula
64 deste Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, nota-se, no caso, que o Juízo condutor do feito a todo
momento tem de intimar o patrono do acusado acerca do conteúdo de
suas proposições, gerando a realização de termos por parte da
serventia judicial e a necessidade de novas manifestações.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 104944 / SP HABEAS CORPUS 2008/0088676-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, prisão em flagrante, tráfico ilícito de entorpecentes.

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