STJ - HC 87267 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0167998-9


06/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E
POSSE DE ARMA DE FOGO. NOVO DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS VÍCIOS EXISTENTES NA DECISÃO ANTERIOR.
OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem
a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio
constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar
reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. Verifica-se a alegada manutenção dos vícios existentes na decisão
revogada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez
que o novo decreto preventivo não demonstra a necessidade da cautela
provisória em fatos concretos, seja para proteção da ordem pública,
seja para assegurar a aplicação da lei penal, sendo certo não haver
nenhum elemento hábil a alicerçar a medida extrema, que tampouco
pode ser estabelecida com fulcro na gravidade abstrata da infração.
Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da cautela
provisória previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura,
caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Tribunal STJ
Processo HC 87267 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0167998-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, organização criminosa.

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