STJ - HC 79720 / BA HABEAS CORPUS 2007/0064780-0


06/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ARTS. 12
E 14 DA LEI 6.368/76. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP.
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento
processual são elementos suficientes para a decretação de sua
custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal
como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 79720 / BA HABEAS CORPUS 2007/0064780-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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