STJ - EDcl no AgRg no Ag 967496 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239687-2


06/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO
DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto
impugnado, não há como prosperar a irresignação sustentada nos
embargos declaratórios.
2. Cabe a aplicação de multa que não exceda um por cento sobre o
valor da causa quando evidenciado o caráter manifestamente
protelatório dos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único,
do CPC).
3. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre
o valor da causa em razão do caráter protelatório do recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 967496 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239687-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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