STJ - AgRg no REsp 1049529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083745-4


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. Para decretar que a execução ajuizada se acha prescrita, o
Tribunal local tomou por base a legislação tributária, uma vez que,
partindo da interpretação de leis municipais (Lei Complementar
170/87 e Lei 2.312/61, ambas do município de Porto Alegre/RS),
entendeu que a exação possui natureza jurídica de tributo,
consubstanciando-se em uma taxa.
2. Impossível reformar o acórdão recorrido na via estreita do
recurso especial. Incide o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083745-4
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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