STJ - REsp 987490 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0217104-1


01/out/2008

DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
ÁREA NÃO REGISTRADA. DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
CONTRA-RAZÕES CONHECIDAS COMO RECURSO ADESIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
500, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. PREJUÍZO DA DISCUSSÃO. LEVANTAMENTO
DOS 20%. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16, DA LC 76/93.
I - Trata-se de desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, tendo por objeto o imóvel rural situado no
Município de Cândido Sales/BA, com área registrada de 300,00ha
(trezentos hectares), tendo área remanescente de 162,6516ha, com
indenização fixada em R$ 81.223,11 (oitenta e um mil, duzentos e
vinte e três reais e onze centavos).
II - A pretendida discussão acerca da metodologia utilizada pelo
perito, sob a alegação de violação ao artigo 12, da Lei nº 8.629/93,
esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: REsp nº
866.685/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.05.2008, REsp nº
811.002/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01.10.2007.
III - Inviável a pretensão de se discutir eventual divergência
jurisprudencial no tocante ao depósito em juízo da área não
registrada, uma vez que o Tribunal a quo nada deliberou sobre o
tema, não ser verificando, pois, a necessária semelhança entre os
arestos para os respectivos fins. Incidência da Súmula 284/STF.
IV - Prejuízo da pretendida discussão acerca de violação ao artigo
500, do CPC, em razão das contra-razões ofertadas terem sido
conhecidas como recurso adesivo no que toca à irresignação contra a
verba honorária, já que o aresto recorrido não acolheu o pedido de
majoração da respectiva verba.
V - Ao determinar o levantamento do valor excedente aos 80% da
oferta, o acórdão recorrido violou o artigo 16, da Lei Complementar
nº 76/93, uma vez que não houve ainda o trânsito em julgado da
sentença.
VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 987490 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0217104-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos desapropriação, laudo pericial, reexame de provas.

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