STJ - REsp 702849 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0153363-1


30/set/2008

DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍODO
ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Após o trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo da
liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos à
inflação anterior à sua prolação (precedentes: EDcl nos EREsp
477377/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJ 28.03.2005,
REsp 601.487/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, DJ 05.12.2006).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 702849 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0153363-1
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos desapropriação, precatório, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›