STJ - REsp 1079776 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0053997-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXECUTIVA LATO SENSU
(CPC, ART. 461). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os
dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação
pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças
correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu
cumprimento se opera na própria relação processual original, nos
termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Afasta-se, nesses casos, o
cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente,
de oposição do devedor por ação de embargos.
3. Todavia, isso não significa que o sistema processual esteja
negando ao executado o direito de se defender em face de atos
executivos ilegítimos, o que importaria ofensa ao princípio
constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Ao contrário de
negar o direito de defesa, o atual sistema o facilita: ocorrendo
impropriedades ou excessos na prática dos atos executivos previstos
no artigo 461 do CPC, a defesa do devedor se fará por simples
petição, no âmbito da própria relação processual em que for
determinada a medida executiva, ou pela via recursal ordinária, se
for o caso.
4. Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se
defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos
princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas,
promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e
decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente da
1ª Turma: REsp 738424/DF, relator para acórdão Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 20.02.2006
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1079776 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0053997-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, súmula 282/stf.

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