STJ - AgRg no Ag 999917 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000970-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO EM DOBRO.
1. A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando
de agravo regimental, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto
no art. 545, do CPC.
2. Tratando-se de ente público, beneficiário do prazo recursal em
dobro, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o
lapso de 10 (dez) dias.
3. In casu, efetivada a intimação pessoal da v. decisão de fls.
186/188 em 08.05.2008 (quinta-feira), iniciou-se o prazo a partir do
dia 09.05.2008 (sexta-feira), encerrando-se em 18.05.2008 (domingo),
devendo ser considerado o primeiro dia útil seguinte, qual seja
19.05.2008 (segunda-feira). Contudo, depreende-se do registro de
protocolo do agravo regimental e consoante certidão de fl. 194, que
sua interposição se deu apenas em 26.05.2008 (segunda-feira), fora
portanto, do prazo legal.
4. O agravante não acostou aos autos nenhum impedimento legal que
demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.
5. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 999917 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000970-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, art.

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