TST - RR - 1024/2004-005-03-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - ADESÃO AO PCC (alegação de violação dos artigos 9º e 224, caput, e §2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade às Súmulas/TST nºs 102, I, 109 e 264 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte não argüiu violação a preceito constitucional, a lei federal, ou mesmo divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1024/2004-005-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras cargo de confiança, adesão ao pcc (alegação.

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