TST - RR - 1014/2004-341-04-00


13/out/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A verba honorária somente é devida quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Segundo o disposto na a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. No caso, foi mantida a condenação da reclamada aos honorários advocatícios quando havia sido preenchido apenas um dos requisitos (insuficiência econômica da reclamante). Assim, decisão no sentido de que a assistência pelo sindicato da categoria não é requisito essencial à concessão dos honorários contraria a citada jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1014/2004-341-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos honorários advocatícios, inexistência de assistência sindical, a verba honorária somente.

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