TST - RR - 822/2004-054-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E SEM ATINGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. A Instrução Normativa nº 3/93, no item II, letra b , do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, para o pressuposto concernente ao depósito recursal ser suprido, é necessário efetuar o depósito no valor mínimo fixado à época da interposição do recurso ou a complementação do depósito anteriormente efetuado, de modo a alcançar a integralidade do montante atribuído à condenação. Quando da interposição do recurso de revista, o reclamado recolheu valor inferior fixado pelo Ato.GP nº 215/2006, publicado no DJ de 17/07/2006.

Tribunal TST
Processo RR - 822/2004-054-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal inferior ao mínimo legal à época da interposição.

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