TST - AIRR - 1009/2002-316-02-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE INCOMPLETO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido aviado, mediante fac-símile, de forma incompleta, não trazendo nenhuma das peças mencionadas no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e no Ato GDGCJ.GP 162/03, não há como reputar regular a sua formação, pois é dever da parte oferecer seu arrazoado no prazo legal de forma completa, não podendo ser suprida a falha pela juntada posterior das referidas peças obrigatórias. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2002-316-02-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fac-símile incompleto, peças de traslado obrigatório.

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