TST - AIRR - 1028/2003-121-17-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte de que: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n° 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2003-121-17-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, diferenças da multa de 40% do fgts.

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