TST - AIRR - 2737/2002-005-02-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 896, ALÍNEAS A E C , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Revela-se desfundamentado o recurso de revista quando a parte, nas suas razões recursais, não indica nenhuma violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco apresenta divergência de teses quanto à matéria, consoante às hipóteses de cabimento previstas nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2737/2002-005-02-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

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