TST - ED-RR - 1238/2000-026-04-00


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275 DESTA CORTE E DA OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Não merece reparos o acórdão que não conheceu do Recurso de Revista, porquanto a decisão embargada decidiu com base na Súmula 275 desta Corte e na OJ 125 da SBDI-1 do TST. Assim, não há de se falar em omissão ou contradição no julgado. Não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1238/2000-026-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, desvio de função, diferenças salariais.

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