STJ - HC 63157 / PE HABEAS CORPUS 2006/0158874-9


23/jun/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO.
DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO
DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE OU
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA. CRIME
HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. Se a defesa deixou de suscitar no momento oportuno, consoante
determina o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, o fato de
terem alguns jurados cochilado no momento em que apresentava a tese
no Plenário do Júri, inegável a ocorrência de preclusão. Precedentes
do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no
sentido de que "contra decisões proferidas em recurso de devolução
integral da causa – a exemplo do que sucede na apelação –, o
cabimento do habeas corpus para a instância superposta independe de
que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido"
(HC 71.818/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 23/4/07),
em razão da ampla devolutividade do recurso de apelação.
3. No que se refere à apelação interposta contra as decisões do
Tribunal do Júri, tal procedimento é vedado, porque o efeito
devolutivo da apelação nesses casos é restrito aos fundamentos de
sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento
pleno da matéria.
4. "Não tendo sido suscitada na origem a tese de inobservância dos
critérios para a aplicação da pena, dada a ausência de fundamentação
para elevar a pena-base acima do mínimo legal, não é possível
conhecer da impetração, sob pena de se incorrer em vedada supressão
de instância" (HC 53.687/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ
de 30/10/06).
5. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal, havendo mais
de uma circunstância qualificadora reconhecida no decreto
condenatório, apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto
que as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes,
quando expressamente previstas como tais, ou como circunstâncias
judiciais desfavoráveis, de forma residual.
6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC
82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastou o óbice à execução progressiva da
pena aplicada aos condenados pela prática de crimes hediondos, ou a
eles equiparados.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Ordem concedida, de ofício, para, afastando a aplicação do disposto
no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional na sua
integralidade pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer ao paciente
o direito à progressão de regime inicial.

Tribunal STJ
Processo HC 63157 / PE HABEAS CORPUS 2006/0158874-9
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tribunal do júri.

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