STJ - RMS 25957 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0299014-0


23/jun/2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. DUAS RECORRENTES. CANDIDATA APROVADA ENTRE AS
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
RECORRENTE APROVADA NAS VAGAS REMANESCENTES - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido
no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à
nomeação para o cargo. Entretanto, se aprovado nas vagas
remanescentes, além daqueles previstas para o cargo, gera-se,
apenas, mera expectativa de direito.
2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da
Administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das
vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só
incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes.
3. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso
público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos
aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos
investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros,
de tempo e emocionais, bem com às suas legítimas expectativas quanto
à assunção do cargo público. Precedentes: RMS 15.034/RS e RMS
10.817/MG.
4. No caso, uma recorrente foi aprovada dentro do número de vagas
disposto no Edital e detém direito subjetivo ao provimento no cargo;
a outra candidata foi aprovada nas vagas remanescentes e não
comprovou a violação da ordem de convocação dos classificados ou a
contratação irregular de servidores, detendo, tão somente, mera
expectativa de direito à nomeação.
5. Recurso Ordinário parcialmente provido, para determinar a
nomeação, exclusivamente, da candidata aprovada dentro do número de
vagas previstas no Edital.

Tribunal STJ
Processo RMS 25957 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0299014-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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