STJ - REsp 866349 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0077384-9


11/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO JUÍZO DE MÉRITO. IUDICIUM
RESCINDENS. JULGAMENTO POR MAIORIA. IUDICIUM RESCISSORIUM.
JULGAMENTO UNÂNIME. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. CONCLUSÃO
DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS.
1. Regra geral, a ação rescisória possui dois pedidos cumulados; o
primeiro objetiva rescindir o julgado atacado e o segundo visa à
prolação de um novo julgamento para a ação inicialmente proposta.
Exceção a essa regra ocorre quando o fundamento da rescisória é
justamente a existência de coisa julgada. Nesse caso, o pedido é uno
e limita-se a anular a decisão que foi proferida por último.
2. O Tribunal, ao realizar o julgamento de uma ação rescisória, leva
em consideração a cumulação dos pedidos existentes e, quando julga
pela procedência da ação, exara dois juízos de cognição meritória,
um para cada objetivo coimado. Esses juízos são denominados de
rescindens e rescissorium, o primeiro analisa a viabilidade de
anular o julgado atacado e o segundo forma a decisão que o
substituirá. Caso o iudicium rescindens conclua pela impossibilidade
de anulação, prejudicada fica a análise do juízo seguinte.
3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, por maioria,
rescindir o julgado e, por unanimidade, chegou ao resultado que veio
a substituir a decisão atacada. Entretanto a conclusão e a certidão
de julgamento anunciaram o resultado como sendo unânime, o que
efetivamente não ocorreu.
4. O réu interpôs recurso especial sem sanar o erro material do
julgamento.
5. A dissonância entre a conclusão inserta na certidão de julgamento
e o conteúdo do acórdão ao qual ela se refere constituiu verdadeiro
erro material (EDcl no REsp 40.468/CE, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, DJ 04.10.2004; EDcl no REsp 602.585/SC, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ 10.05.2004; EDcl nos EDcl no REsp 599.841/SC,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006).
6. A retificação de erro material pode ser feita inclusive na
instância especial: "Trata-se de exceção ao princípio de que só a
declaração de vontade, e não a vontade mesma, opera nos atos
processuais. Pode ser feita a correção material, a qualquer tempo,
ainda depois da coisa julgada (...) A retificação pode ser ordenada
ainda na instância superior, incluída a do recurso extraordinário"
(Pontes de Miranda in Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª
ed., Forense: Rio de Janeiro, 1997. Págs. 82 e 83).
7. No caso em tela, a correção do erro material constante da
conclusão do julgamento do acórdão a quo implica devolução dos autos
ao Tribunal estadual para que seja reaberto o prazo recursal às
partes, uma vez que altera o julgamento da ação rescisória, que
deixa de ser unânime.
8. Em conclusão, julgando prejudicado o recurso especial interposto,
deve ser retificado o resultado do julgamento proferido pelo
Tribunal local, passando a constar: "Ação rescisória julgada
procedente, por maioria". Em conseqüência, os autos devem retornar
para que seja republicada na origem a decisão do julgamento, desta
vez com a retificação aqui aludida.
9. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 866349 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0077384-9
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, ação rescisória, duplo juízo de mérito.

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