TST - RR - 1323/2006-009-08-00


03/out/2008

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, item IV: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial(artigo 71 da Lei nº 8.666/93) . Recurso de revista não conhecido . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. O citado dispositivo prevê a incidência dos juros de 6% ao ano, nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, a reclamante não é servidora ou empregada pública (é empregada de empresa prestadora de serviços). O Estado também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação dessa a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sem a incidência dos juros de 0,5% ao mês, previsto no citado dispositivo. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que não é aplicável quando a Fazenda Pública não for devedora principal, mas apenas subsidiária. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1323/2006-009-08-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos administração pública, responsabilidade subsidiária, tomadora de serviços.

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