TST - E-RR - 1685/2004-053-15-00


03/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 INTERVALO INTERJORNADAS REDUÇÃO NORMA COLETIVA 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT, resultando inócuas as alegações de ofensa a dispositivos legais e constitucionais. 2. Os arestos transcritos são inservíveis, porque provêm de Tribunais Regionais ou da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, órgãos não elencados no art. 894, II, da CLT. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS O Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas não foi examinado nos presentes autos, razão pela qual é impertinente, nestes Embargos, a insurgência contra a decisão proferida naquele apelo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1685/2004-053-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 intervalo interjornadas, publicado o acórdão embargado.

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