TST - RR - 710/2006-001-11-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial e que a natureza do liame e dos pedidos formulados são trabalhistas, não se vislumbra ofensa ao art. 114 da CF. Registre-se, ainda, que a matéria se encontra pacificada com o entendimento consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2006-001-11-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, contratação em caráter temporário.

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