TST - RR - 129/2005-022-15-00


03/out/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO - INTERVALO INTRAJORNADA - VERBA DE NAT U R E ZA SALARIAL INCIDÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 354 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. O Regional fixou a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, considerando que o art. 71, § 4º, da CLT deve ser interpretado restritivamente, pois encerra regra punitiva. 2. A União pugna pela incidência da contribuição previdenciária sobre a multa prevista no § 4º do art. 71 da CLT, em razão de sua natureza jurídica remuneratória, pois caracteriza adicional por horas extras trabalhadas.

Tribunal TST
Processo RR - 129/2005-022-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo homologado, intervalo intrajornada.

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