STJ - AgRg no Ag 1033007 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0070459-0


25/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.
1. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é
de cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/32.
2. A ausência de prequestionamento dos artigos da Lei de Execução
Fiscal, 39 da Lei nº 4.320/64, 177 do Código Civil revogado, 205 do
Código Civil atual, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 126 e
127 do Código de Processo Civil, impedem o acesso à via especial,
ante o óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033007 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0070459-0
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos administrativo, agravo de instrumento, execução fiscal.

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