STJ - HC 93313 / SP HABEAS CORPUS 2007/0253004-0


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA
ESTREITA DO WRIT. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº
8.072/90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
PRÉVIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA TOTAL SUPERIOR A OITO ANOS.
REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam
exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, na
pretensão à desclassificação do crime de latrocínio para roubo
qualificado (Precedentes).
II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida
por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional.
III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode
obter o direito à progressão de regime prisional, desde que
preenchidos os demais requisitos.
IV- Tendo em vista que a pena fixada é superior a oito anos, é
apropriado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da
reprimenda (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida
para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90,
devendo o Juízo das Execuções analisar os demais requisitos para a
concessão da progressão de regime, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 93313 / SP HABEAS CORPUS 2007/0253004-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, sentença penal condenatória.

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