STJ - REsp 1037202 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0050017-7


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO.
DESNECESSIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste
nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso,
porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante
devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida,
a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário
é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo
falar em decadência do direito do Fisco de lançar,
caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a
homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há,
portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da
autoridade administrativa quanto aos valores depositados.
3. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira,
DJ de 27.8.2007.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1037202 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0050017-7
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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