STJ - REsp 884145 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0195821-2


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – PRESCRIÇÃO - TEMA NÃO
APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 456 STF - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE
ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 -
IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - DEVIDA A PARTIR DE JANEIRO/96 -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME - SÚMULA 07/STJ - PRECEDENTES STJ.
1. A teor da Súmula 282 STF, é inadmissível a apreciação em recurso
especial de matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias.
2. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 8.383/91, deve-se permitir
a compensação do Finsocial apenas com débitos da Cofins, tributo da
mesma espécie.
3. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a
edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
4. É pacífico nesta corte o entendimento no sentido de que a análise
das circunstâncias que levaram a instância de origem a reconhecer a
existência de sucumbência recíproca demandaria o reexame de provas,
vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ.
5. Recurso especial da empresa parcialmente provido.
6. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 884145 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0195821-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – finsocial – prescrição, tema não apreciado pelo tribunal de origem, prequestionamento ausente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›