STJ - REsp 953896 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0115674-9


24/set/2008

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM GRAU DE RECURSO - AÇÃO
ANULATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PODER GERAL DE CAUTELA -
POSSIBILIDADE.
1. Compete ao relator antecipar a pretensão recursal se presentes a
relevância do fundamento jurídico e o perigo de dano irreparável ou
de difícil reparação.
2. Irrelevância de ter sido o ato que suspendeu a exigibilidade do
crédito proferido em agravo de instrumento tirado de execução fiscal
e não na ação anulatória do mesmo débito.
3. A sentença de procedência na ação anulatória de débito fiscal é
fundamento relevante para a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário em grau de recurso.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 953896 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0115674-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil, tributário, execução fiscal.

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