STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 665454 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0048694-9


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA N. 212/STJ).
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Assentando o aresto recorrido que "A compensação de créditos
tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida
liminar cautelar ou antecipatória, consoante entendimento sumulado
nesta Corte (Precedentes: AgRg no AG nº 816480/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 26.04.2007; REsp nº 494.600/CE,
Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 03.08.2006;
REsp 637573/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
DJU de 29.08.2005; e REsp nº 717.247/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJU de 23.05.2005)", inexiste vício a ser sanado.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da
questão relativa à compensação de créditos tributários pleiteada em
sede de medida cautelar, o que é inviável de ser revisado em
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos
EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ
10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 665454 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0048694-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência, pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário.

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