STJ - EDcl no REsp 807551 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0006443-0


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
II, DO CPC. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535,
E INCISOS, DO CPC.
1. Assentando o aresto recorrido que:"1. Ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores
públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação,
na modalidade de convite, por ato de improbidade administrativa,
decorrente do favorecimento de empresa no procedimento atinente à
contratação de serviços de transporte e monitoramento de crianças
cadastradas no Programa Brasil Criança Cidadã - Projeto a Caminho do
Futuro. 2. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92
aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às
instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito
(art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c)
atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11)
compreendida nesse tópico a lesão à moralidade
administrativa.(..)"7. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição
probatória, revisitando os fatos que nortearam os atos imputados aos
cinco Servidores Públicos Municipais, membros de Comissão de
Julgamento de Licitação, na modalidade de convite, entendeu pela
ausência de ato de improbidade, ao fundamento de que na hipótese
vertente o processo licitatório desenvolveu-se em estrita
observância aos requisitos legais atinentes à espécie, com a efetiva
prestação dos serviços contratados, sem nenhum prejuízo ao erário
público, consoante se infere do voto condutor(...)", revela-se
nítido o caráter infringente dos embargos.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da
questão relativa à efetiva prática de ato de improbidade, previsto
no art. 11, incisos I e II da Lei 8429/92, qual seja, irregularidade
em procedimento licitatório instaurado para a Contratação de
Serviços de Transporte e monitoramento de Crianças no Programa
Brasil Criança Cidadã, Projeto a Caminho do Futuro, o que é inviável
de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos
estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da
Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 609023/CE, DJ 05.02.2007 e
EDERESP 579833/BA, DJ 04.12.2006.
3. Ademais, sobreleva notar, o acórdão recorrido não adentou no
exame do mérito recursal, mercê do óbice erigido pela Súmula 07/STJ,
ao revés, limitou-se à consignar que "In casu, o Tribunal a quo, com
ampla cognição probatória, revisitando os fatos que nortearam os
atos imputados aos cinco Servidores Públicos Municipais, membros de
Comissão de Julgamento de Licitação, na modalidade de convite,
entendeu pela ausência de ato de improbidade, ao fundamento de que
na hipótese vertente o processo licitatório desenvolveu-se em
estrita observância aos requisitos legais atinentes à espécie, com a
efetiva prestação dos serviços contratados, sem nenhum prejuízo ao
erário público, consoante se infere do voto condutor,(...)"
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 807551 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0006443-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo.

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