STJ - Apn 490 / RS AÇÃO PENAL 2007/0135388-5


25/set/2008

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA
DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO QUERELADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS
COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. QUEIXA-CRIME
REJEITADA.
1. Queixa-crime ajuizada por juiz federal contra desembargador do
TRF da 4ª Região, pela suposta prática de injúria, consubstanciada
na prolação de decisum judicial.
2. Preliminar de inépcia da petição inicial argüida pelo querelado
afastada. É que resta assente na jurisprudência deste STJ que nos
crimes contra a honra de funcionário público propter officium, a
legitimidade para o início da persecução é tanto do ofendido, em
ação penal privada, quanto do Ministério Público, em ação penal
pública condicionada, a teor do disposto no parágrafo único, do
artigo 145, do Código Penal. (HC 33.544 - MG, Relator Ministro PAULO
GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 29 de abril de 2.004).
3. Deveras, a questão encontra-se sumulada no âmbito da Suprema
Corte; verbis: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante
queixa, e do ministério público, condicionada à representação do
ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor
público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714).
4. A prova dos autos é inequívoca no sentido de que não restou
caracterizada a adequação jurídico penal do fato em relação ao
delito previsto no artigo 140 do Código Penal. É que ausente o
necessário elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, o animuns
injuriandi, consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.
5. A doutrina pátria leciona que: O dolo na injúria, ou seja, a
vontade e praticar a conduta, deve vir informado no elemento
subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi,
conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos
demais animii (jocandi, criticandi, narrandi etc.) (itens 138.3 e
139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas
expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como
testemunha etc. (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado,
6ª Ed, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 1.123) (Grifamos).
Ainda nesse segmento, assevera o seguinte:
Em primeiro lugar, exige-se o dolo de dano, direito ou eventual,
consubstanciado na vontade de o sujeito causar o dano à honra
subjetiva da vítima (honra-dignidade e honra-decorro). O dolo de
dano, entretanto, não é suficiente para integrar o tipo, i. e., que
imprima seriedade à sua conduta. Algumas expressões trazem ínsito o
dolo de lesar a honra alheia (dollus in re ipsa). A expressão, por
si só, é suficiente para retratar a intenção lesiva ao agente, sendo
difícil demonstrar a ausência de vontade de ofender. É impossível,
por exemplo, não se tratando de atitude jocandi animo, chamar alguém
de "canalha" sem consciência de que a expressão atinge a sua honra
subjetiva. Trata-se, entretanto, de uma presunção relativa, cabendo
ao ofensor a tarefa de demonstrar não ter agido com o dolo próprio
do crime. (DE JESUS, Damásio, Comentários ao Código Penal,15ª Ed.
São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 496-497)
6. Forçoso destacar, que se infere do voto reputado pelo querelante
como injurioso a intenção de expor os fatos, com acréscimo de certa
dose de perplexidade por parte de seu prolator. Contudo, o voto
tão-somente teve o condão de narrar os acontecimentos (animus
narrandi), sem que se pudesse depreender qualquer intenção de
injuriar o querelante; quando muito o animus criticandi.
A doutrina assenta, ainda, que o propósito de ofender integra o
conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado
“dolo específico”, que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação
de ofender. Em conseqüência, não se configura o crime se a expressão
ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por
exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o
propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi),
ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi),
particularmente amplo em matéria política. (FRAGOSO, Heleno Cláudio,
Lições de Direito Penal – Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro:
Forense, 1988, p. 221-222., v.I.)
7. A jurisprudência da Suprema Corte e da egrégia Corte Especial
perfilha o entendimento supra delineado, consoante se infere dos
seguintes precedentes: Inquérito 1.937 - DF, Relator Ministro
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ de 27 de fevereiro de 2.004; HC
72.062 - SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de
21 de novem de 1.997; Apn 360 - MG, Relator Ministro ANTÔNIO DE
PÁUDA RIBEIRO, Corte Especial, DJ de 25 de abril de 2.005; APN 342 -
PA, Relator Ministro ARY PARGENDLER, Corte Especial, DJ de 21 de
novembro de 2.005.
8. Assente-se, por fim, que o parecer do Ministério Público Federal
confirma nesse segmento, ao concluir:
As expressões proferidas pelo Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz,
ainda que consideras enérgicas e veementes, assim, praticadas no
cumprimento do dever legal e sem intenção de injuriar o querelante,
não podem ser consideradas típicas, daí porque ausente a justa causa
para a ação penal. (fl. 140).
9. Queixa-crime rejeitada.

Tribunal STJ
Processo Apn 490 / RS AÇÃO PENAL 2007/0135388-5
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos ação penal originária, corte especial, delito de injúria.

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