STJ - AgRg no Ag 702604 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0140358-5


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PERDA DE
INVESTIMENTOS COM A DESVALORIZAÇÃO CAMBIAL. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO
PLENA E GERAL. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART.
557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO CASO.
INOVAÇÃO DE ARGUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
I - A transação celebrada entre investidores e instituições
financeiras em decorrência da perda de investimentos com a
desvalorização cambial ocorrida em 1999 é válida, ficando afastada a
pretensão deduzida pelos autores de que existiu vício de vontade a
macular o ato jurídico.
II - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas
que integram a C. Segunda, e, estando satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, é admissível o julgamento do recurso especial por
decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, o qual prescinde do reexame de prova.
III - O fato de os agravantes terem obtido, na origem, liminar em
processo cautelar assegurando-lhes o direito de discutir futuramente
os termos do acordo celebrado não apresenta maior relevo, devido ao
efeito de coisa julgada assumido pela transação, bem como em razão
de a liminar concedida - assim como o Acórdão recorrido -,
encontrar-se divorciada da orientação jurisprudencial desta Corte
sobre a matéria.
IV - Em sede de agravo regimental não se discute questão que, a
despeito de ter sido suscitada nas contra-razões do recurso
especial, não foi debatida no Tribunal de origem, de modo a
configurar o prequestionamento, representando inovação de argumento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 702604 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0140358-5
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, ação de indenização decorrente da perda de investimentos com a, responsabilidade da instituição financeira.

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