STJ - AgRg na MC 11734 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2006/0139143-1


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO.
DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2 - Nos termos do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o
recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em
processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará
retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no
prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para
as contra-razões.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 11734 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2006/0139143-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, recurso especial retido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›