STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1023592 / PB AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011134-3


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. PERCEPÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO
FICTÍCIA DA CONDIÇÃO. ARTIGO 120 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em
sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a
garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
2. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente,
assim, o necessário prequestionamento.
3. Inadmissível o recurso interposto com fundamento no art. 535 do
Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica,
especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou
contraditórios do aresto hostilizado.
4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos
pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam.
5. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1023592 / PB AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011134-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor inativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›