STJ - AgRg no Ag 1030812 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064180-4


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 588 DO CPC.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta
a preliminar de nulidade do julgado a quo.
2. Quanto à suposta ofensa ao art. 588 do CPC, o Tribunal de origem,
ao entender pelo cabimento de recebimento dos embargos à execução
como impugnação à execução de sentença - em que foi deferido o
levantamento de quantia incontroversa -, rejeitou a pretensão
recursal de necessidade de caução com base em fundamento de índole
constitucional (arts. 5º, LIV e LV, e 93 da CF/88) não-atacado via
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1030812 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064180-4
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão.

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