STJ - RMS 17527 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0218917-6


29/set/2008

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA A TÍTULO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA
DE CLASSE, FIXADA EM 30% - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM 10% - MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PARA RESTAURAR A GRATIFICAÇÃO MAIOR - SEGURANÇA
DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO -
IMPROVIMENTO.
- Os pagamentos efetivados em percentual superior ao que a
impetrante efetivamente fazia jus, não possuem a virtude de se
transformar em direito, pois é certo que não há falar em direito
adquirido à ilegalidade.
- Na linha de iterativos precedentes deve prevalecer o entendimento
segundo o qual a Administração pode e deve anular seus atos quando
eivados de vícios, a teor do que dispõe a Súmula nº 473 do Excelso
Supremo Tribunal Federal ("A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ...").
- Recurso ordinário Improvido. Maioria de Votos.

Tribunal STJ
Processo RMS 17527 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0218917-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, aposentadoria, magistério do estado de santa catarina.

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