STJ - AgRg no Ag 890819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0099658-9


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
ÔNUS DO AGRAVANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NOVO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS POR ESTA CORTE. RECURSO
IMPROVIDO.
1 - A regular formação do agravo de instrumento é ônus exclusivo do
agravante, não podendo tal recurso ser conhecido se faltar, quando
do traslado,
qualquer peça obrigatória ou essencial, como a cópia da certidão de
intimação do acórdão recorrido. Inteligência do art. 544, § 1º, do
CPC, da Súmula 223 do STJ e das Súmulas 288 e 639 do STF.
2 - Tendo em vista que esta Superior Corte de Justiça procede a uma
nova apreciação dos pressupostos legitimadores da interposição do
recurso especial, não há que se falar em qualquer vinculação ao
juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.
3 - Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 890819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0099658-9
Fonte DJ 19/11/2007 p. 273
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, falta de peça obrigatória.

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