STJ - AgRg nos EDcl no REsp 852988 / RN AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0138247-0


19/nov/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE – DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI
ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE
VALOR – URV – LEI FEDERAL Nº 8880/94 - LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 –
ÍNDICE DE 11,98% - COMPENSAÇÃO. ADIN Nº 1.797-0.
1. Eventual concessão de reajuste por legislação superveniente não
pode ser compensada com a resultante da conversão dos vencimentos em
URV, porquanto se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta.
2. Aos servidores públicos estaduais do Estado do Rio Grande do
Norte não se estendem os efeitos da decisão proferida na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1797-0-PE, uma vez que proposta em face
de ato normativo de Tribunal Regional do Trabalho, que estendeu aos
seus servidores e magistrados o reajuste de 11,98%.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 852988 / RN AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0138247-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 271
Tópicos administrativo – processual civil – agravo regimental em recurso especial, servidores públicos do poder executivo do estado do rio grande, lei estadual nº 6.612/94 – índice de 11,98%.

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