TST - AIRR - 1763/2005-010-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE DA DISPENSA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1763/2005-010-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência da ação.

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