TST - AIRR - 4168/2001-007-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4168/2001-007-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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