TST - RR - 1436/2000-004-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. O acórdão regional limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito da garantia de acesso do cidadão ao judiciário, de modo que não há como se analisar a alegação no sentido de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da homologação, bem como aqueles que não foram objeto de ressalva pelo sindicato, eis que o Regional não delimitou o quadro fático a respeito, de modo a possibilitar o confronto com a Súmula nº 330 (aplicação da Súmula nº 296). Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1436/2000-004-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, carência de ação, o acórdão regional limitou-se.

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