TST - RR - 1568/2001-069-09-00


26/set/2008

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXISTÊNCIA DE JORNADA SUPLEMENTAR CONCOMITANTE. NULIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, item IV, desta Corte). A reclamada somente defendeu a validade do acordo de compensação, não tendo pleiteado o pagamento apenas de adicional e, muito menos, fundamentado o recurso (art. 896 da CLT) nesse sentido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO MAIS O ADICIONAL DE 50%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. A decisão recorrida adotou a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, nos seguintes termos: "Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei n.º 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1568/2001-069-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos acordo de compensação de jornada, existência de jornada suplementar concomitante, nulidade.

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