TST - ED-E-E-RR - 2216/2002-033-02-00


26/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A Embargante interpôs Embargos contra decisão da SBDI-1. O artigo 894 da CLT, antes ou sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, é expresso que são cabíveis embargos das decisões das Turmas . Em face disso, o segundo recurso de embargos foi considerado incabível, ainda que interposto sob a nova redação dada ao artigo 894 da CLT. Não há, portanto, omissão no julgado. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-E-RR - 2216/2002-033-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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