TST - ROAR - 325/2006-000-06-00


26/set/2008

I) AÇÃO RESCISÓRIA PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS NÃO-CARACTERIZAÇÃO. De plano, não há de se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que não restou configurada a tríplice identidade (CPC, art. 301, §§ 1º e 2º), pois as sentenças proferidas em outros juízos (que concluíram pela impenhorabilidade do imóvel do Reclamado, por se tratar de bem de família) envolvem partes, causa de pedir e pedidos distintos da ação trabalhista principal sobre a qual incide a presente rescisória. II) VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 1º DA LEI 8.009/90) NÃO CARACTERIZADA REEXAME DE FATOS E PROVAS DA LIDE PRINCIPAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 325/2006-000-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) ação rescisória penhora de imóvel, bem de família não caracterizado ofensa à coisa julgada emanada, de plano, não há.

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