TST - E-ED-RR - 549/2002-732-04-40


26/set/2008

TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA TOMADORA. Tenho sustentado que não há respaldo legal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora dos serviços direitos que são próprios dos empregados da Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços (muito menos a pretexto de indenização), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários pressupõem que o empregado seja bancário, que não é o caso reclamante, empregada da empresa prestadora de serviços.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 549/2002-732-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos terceirização, isonomia salarial, empregados da empresa prestadora de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›